Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Radar Focus — solução SaaS de conformidade com a NR-1 (identificação, avaliação e gestão de riscos psicossociais no trabalho) e apoio à área de RH estratégico —, disponibilizada às organizações contratantes e seus usuários autorizados.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

A plataforma Radar Focus oferece:

• Conformidade NR-1: Inventário de riscos psicossociais, matriz de severidade, ações de tratamento e evidências para o GRO/PGR.
• Coleta e avaliações: Pulses, SFB, avaliações 90/180/360 e questionários customizáveis, com quórum e anonimização configuráveis.
• RH estratégico: Indicadores de turnover, absenteísmo, afastamentos, capital humano e ROI de ações.
• Multi-tenant: Cada organização opera em ambiente isolado, com dados segregados e inacessíveis entre empresas.

Nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), a organização contratante é a Controladora dos dados de seus colaboradores e o Radar Focus atua como Operador, tratando dados exclusivamente conforme as instruções contratuais e a finalidade do serviço.

• O contrato de prestação de serviços entre as partes contempla cláusulas de Acordo de Tratamento de Dados (DPA) — subprocessadores, medidas de segurança, notificação de incidentes e devolução ou eliminação de dados ao término do contrato.
• Requisições de titulares (LGPD, Art. 18) devem ser dirigidas ao DPO da organização Controladora, que pode acionar o Radar Focus para viabilizar acesso, correção, portabilidade ou eliminação, respeitados os prazos legais de guarda.

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e de boa-fé, tanto no cadastro quanto nas respostas às avaliações.
• Manter em sigilo suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros.
• Utilizar a plataforma somente para as finalidades previstas, respeitando os papéis atribuídos pela organização.
• Não expor, imprimir ou repassar resultados individuais de avaliações psicossociais a pessoas não autorizadas.
• Não realizar engenharia reversa, tentativas de invasão ou qualquer atividade que comprometa a segurança da plataforma.
• Respeitar as leis vigentes, em especial a LGPD, a NR-1 e a legislação trabalhista brasileira.

É expressamente proibido:

Do Radar Focus:

• Garantir disponibilidade, segurança e integridade técnica da plataforma, empregando medidas compatíveis com o estado da arte.
• Manter o isolamento de dados entre organizações contratantes (multi-tenancy).
• Não utilizar o conteúdo tratado para finalidades diversas da prestação do serviço contratado.
• Notificar a Controladora e as autoridades competentes em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, nos termos da LGPD.

Limitações:

• O Radar Focus não realiza diagnóstico clínico nem substitui avaliação por profissional habilitado — os indicadores são de gestão e prevenção.
• A responsabilidade por decisões tomadas com base nos indicadores é exclusiva da organização Controladora.
• Interrupções temporárias para manutenção programada, previamente comunicadas, não constituem descumprimento contratual.
• A plataforma não substitui assessoria jurídica ou de segurança e saúde do trabalho.

A plataforma foi projetada para proteger colaboradores que respondem a avaliações psicossociais, em consonância com a NR-1 e boas práticas internacionais:

• Resultados individuais não são expostos a gestores ou RH — apenas indicadores agregados por recorte, respeitando o quórum mínimo configurado.
• Comentários e respostas abertas podem ser anonimizados antes da exibição em relatórios.
• Retaliação contra colaboradores que respondem de boa-fé é vedada por lei e pode configurar infração trabalhista.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Radar Focus — código, design, marca, logotipos, instrumentos de avaliação proprietários e documentação — pertencem exclusivamente ao Radar Focus e são protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).

A organização contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência do contrato de prestação de serviços.

O Radar Focus pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização revisada.

Alterações substanciais serão comunicadas à organização contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da plataforma após a publicação implica aceitação dos novos termos.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o [Foro da Comarca — a definir] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.